Entenda como fica a situação do governo sem Orçamento aprovado para 2025

Apesar de um mês intenso de votações no Congresso Nacional, o governo federal vai começar 2025 sem o Orçamento para o ano que vem aprovado.

Mesmo assim, o Executivo poderá pagar normalmente as despesas obrigatórias ou essenciais, como salários, aposentadorias e estoques dos serviços de saúde.

O governo também deverá destinar recursos para ações de prevenção de desastres ou em respostas, por exemplo:

• a situações de emergência/estado de calamidade pública;
• para ações para operações de garantia da lei e da ordem;
• ações para fortalecer o controle de fronteiras;
• e para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em geral, outras despesas poderão ficar limitadas a 1/12 do valor previsto por mês. São dezenas de situações em que seriam permitidas a execução provisória do Orçamento.

O detalhamento consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda precisa ser sancionada. Só após a sanção será possível saber com precisão quais despesas terão os recursos para pagamento limitados.

Como mostrou a CNN, o governo concentrou esforços na aprovação de pautas econômicas no Congresso durante o mês de dezembro, incluindo o principal projeto de regulamentação da reforma tributária e o pacote de ajuste fiscal.

Idealmente, o governo queria aprovar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente a 2025 até esta terça-feira (31). Na prática, teria que ser antes do recesso parlamentar. Ou seja, até 22 de dezembro. Agora, vai ficar para a partir de fevereiro, no retorno aos trabalhos.

O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), não chegou a apresentar um parecer final na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Ele preferiu deixar a análise e votação para o ano que vem, apesar de pedidos do governo e da cúpula da Câmara para que acontecessem logo. O senador afirmou que será preciso adaptar o texto em elaboração por conta das medidas de ajuste fiscal aprovadas no final deste ano.

Depois da CMO, o Orçamento ainda tem que passar por uma sessão conjunta do plenário do Congresso Nacional.

Ministério nega impacto em funcionamento do governo

Procurado pela CNN, o Ministério do Planejamento e Orçamento nega a possibilidade de paralisações no governo em 2025 devido a não aprovação da lei orçamentária até o momento.

“A não aprovação da LOA neste ano não impactará a execução das despesas obrigatórias nem o devido funcionamento do governo em 2025. Com a publicação, ainda neste ano, da LDO já aprovada pelo Congresso Nacional, a execução se dará conforme o estabelecido pelo artigo 69 desta lei, tomando como base os valores previstos no PLOA, até que a LOA seja devidamente apreciada e aprovada pelo Congresso”, disse o ministério, em nota.

Situação é incomum, mas não inédita

Essa situação, embora incomum, não é inédita no Brasil. De acordo com o Senado, desde a Constituição Federal de 1988, em ao menos 11 vezes o projeto da lei orçamentária só foi aprovado após o mês de dezembro.

Em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o Congresso encerrou o ano sem analisar o texto do Orçamento do ano seguinte, por exemplo. A votação ficou para março de 2021.

Situação semelhante também ocorreu durante o governo de Dilma Rousseff (PT). Em 2014, as Casas encerraram o ano sem votar a peça orçamentária. A votação do Orçamento ficou para março de 2015.

*Com colaboração de Emilly Behnke, da CNN